RESOLUÇÃO Nº 23, DE 26 DE JUNHO DE 2001
RESOLUÇÃO Nº 23, DE 26 DE JUNHO DE 2001 (Publicada no D.O.U. de 28/06/2001) A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, reunida em 26 de junho 2001, com fundamento no art. 2º, inciso XIII, do Decreto nº 3.756, de 21 de fevereiro de 2001,. RESOLVE: Art. 1º - Ficam alteradas, para 4% (quatro por cento), até 31 de agosto de 2001, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes …